Reino Unido-Ruanda: A deportação de requerentes de asilo no Reino Unido e a incompatibilidade com os Direitos Humanos
Em Abril de 2022, a Ex-Ministra do Interior do Reino Unido , Priti Patel, anuncia um acordo com a República do Ruanda para deportar requerentes de asilo. Passado quase um ano do anúncio desta parceria, é contestada por várias organizações internacionais por violar os Direitos Humanos e Direitos dos Refugiados. A atual Ministra do Interior britânica, Suella Braverman, esteve no Ruanda reunida com Vincent Biruta, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Ruanda com o objetivo de tornar esta parceria o mais célere possível.
Na última década, a Europa tem sido vista como um lugar seguro e com condições de vida consideravelmente agradáveis, num mundo onde a desigualdade entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento é cada vez mais evidente. Consequentemente, o número de solicitadores de asilo tem crescido acentuadamente. O Reino Unido, em 2022, contava com mais de 72 mil de pedidos de asilo pendentes tendo mais do que o dobro do número em 2019 assim, o Reino Unido faz parte do grupo de países europeus que mais recebem pedidos de asilo atualmente.
Esta situação contribuiu para a tomada de posição do Governo Britânico, para responder ao problema da sobrelotação dos centros de processamento de asilos e à migração ilegal. Este posicionamento é feito com objetivo de ter um maior controle das suas fronteiras, assegurando uma maior segurança do seu território, mais do que uma política de migração também se trata de uma política de defesa e segurança para o Reino Unido.
A chamada “ Migration and Economic development partnership” entre o Reino Unido e a República do Ruanda surge como uma forte resposta à crise migratória e à dificuldade de países em desenvolvimento, como o Ruanda, terem oportunidades de potenciarem as suas economias nacionais. Com objetivos bem definidos de ambas as partes, este acordo, apesar de ter um cariz experimental, prevê que num espaço de 5 anos alguns dos requerentes de asilo no Reino Unido sejam deportados para Ruanda e apresentem lá as suas solicitações de asilo. No âmbito deste acordo, o Reino Unido disponibilizou um investimento de cerca 140 milhões de libras contribuindo assim para o crescimento económico e desenvolvimento do país. O Reino Unido vê nesta parceria uma maior motivação para evitar a travessia no Canal da Mancha.
O que preocupou a comunidade internacional e as organizações internacionais, como o Conselho da Europa, foi a escolha da República do Ruanda enquanto país de acolhimento de refugiados. Ao aplicar esta nova medida, o Reino Unido poderá violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção de Genébra sobre os Refugiados, acordos assinados pelo país. Colocando em risco os direitos dos refugiados, gerando uma onda de críticas de organizações como a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados).
De acordo com a Freedom House, o Ruanda é classificado como um país “not free”, apresentando valores consideravelmente baixos no que concerne aos direitos políticos e liberdade civil, o atual Presidente, Paul Kagame está no poder há mais de 20 anos. Este país tem uma população consideravelmente jovem, mais de 50% da população tem menos 44 anos (2018). Apesar do governo de Ruanda afirmar que está preparado para receber estas milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, como pode um país acolher aqueles que almejam uma real liberdade se nem os próprios cidadãos experimentam tal coisa?
A necessidade incessante do Reino Unido combater a crise migratória emerge durante o governo de Boris Johnson, quando a Ex-Ministra do Interior, Priti Patel, em 2020 mostra-se comprometida em acabar com as travessias no Canal da Mancha. Durante o tempo que esteve no cargo de Ministra do Interior revelou-se insistente nesta questão, revolucionando, de certo modo, a gestão da crise migratória quando em Abril de 2022, apresenta e assina o “ Migration and Economic development partnership”, em parceria com o Ruanda. Esta parceria teve tamanho impacto no Sistema Internacional, que a 15 de Junho de 2022, data prevista para o primeiro voo de deportação, o voo é cancelado momentos antes da partida por conta da intervenção de organizações internacionais.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi responsável pela intervenção, daquele que seria o primeiro voo de deportação para o Ruanda, por considerar que os migrantes em causa poderiam estar sujeitos à violação dos seus direitos. Agora, com Rishi Sunak (Primeiro-Ministro Britânico) no poder, a legislação para combater a crise migratória passa a ser uma das prioridades deste governo. Em Fevereiro deste ano, Sunak e Suella Braverman, atual Ministra do Interior, admitem não descartarem uma possível saída da Convenção Europeia de Direitos Humanos por considerarem que o atual “projeto de lei irá o mais longe possível no âmbito do direito internacional”.
Nos passados dias 17 e 18 de Março, Braverman visita o Ruanda onde conhece potenciais acomodações para migrantes. Marca, assim, uma posição clara de que o Reino Unido pretende avançar ainda este ano com o acordo feito com o governo ruandês, sem demonstrar qualquer tipo de receio em colocar de lado as convenções assinadas na segunda metade século passado. O Reino Unido coloca agora na balança as suas relações com o Conselho da Europa, ACNUR, entre outras organizações e atores internacionais, por conta da sua reforma no combate à migração ilegal. Atualmente, a resposta à crise migratória e a segurança nacional tem pesado mais para o governo britânico. Até quando, e em que circunstâncias continuará o Reino Unido a ‘bater com o pé’ em prol da contenção da atual crise migratória?
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